A regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) é um dos temas centrais da reforma tributária em andamento no Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, atualmente em tramitação no Senado, tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a administração do IBS, além de definir regras para a distribuição da arrecadação entre os entes federativos. No entanto, especialistas apontam desafios significativos para a sua implementação dentro do prazo esperado pelo governo.
O que prevê o PLP 108/2024?
O projeto define as competências do CG-IBS, que será responsável por gerir a arrecadação e distribuição do imposto, além de regulamentar questões como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta está no topo da pauta prioritária da equipe econômica e é vista como essencial para garantir o equilíbrio federativo no novo sistema tributário.
Principais desafios do PLP 108/2024
Nosso diretor, Carlos Alberto Pinto Neto, concedeu uma entrevista ao Valor Econômico e destacou pontos críticos que podem tornar o processo mais complexo e prolongado. Segundo ele, o poder atribuído ao Comitê Gestor e a forma como será feita a distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos podem gerar debates intensos. Além disso, há desafios específicos, como:
- Disputas entre Estados e municípios: O IBS será cobrado no destino da mercadoria e não mais no local de origem. Isso pode impactar significativamente a arrecadação de Estados que antes eram grandes beneficiados pelo modelo atual. “Como vão equalizar isso para que Estados não percam receita?”, questiona Carlos Alberto.
- Definição das alíquotas do IBS: O Comitê Gestor terá a prerrogativa de definir as alíquotas do novo imposto e, conforme o texto do PLP, poderá modificá-las sem o aval do Congresso Nacional. Esse ponto tem gerado preocupações, já que pode afetar a previsibilidade tributária e gerar insegurança para empresas e contribuintes. “Como o Comitê vai mudar as alíquotas sem o aval do Congresso?”, alerta nosso diretor.
- Cenário político instável: Além da complexidade técnica da regulamentação, há desafios políticos que podem influenciar no andamento do PLP 108/2024. Parlamentares já sinalizaram que outros temas prioritários do governo podem atrasar a tramitação do projeto, especialmente diante das negociações sobre a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Expectativas para a tramitação
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, afirmou que espera concluir a aprovação do PLP 108/2024 até junho. Contudo, com tantas variáveis em jogo, especialistas acreditam que as discussões podem se estender para além desse prazo.
Diante desse cenário, o IBPT seguirá acompanhando de perto as movimentações no Senado e analisando os impactos das decisões sobre o novo sistema tributário brasileiro. A reforma tributária é uma necessidade, mas sua implementação exige um debate aprofundado para garantir que todos os entes federativos e contribuintes sejam contemplados de forma justa e equilibrada.
