Governo deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar para isentar Fiagros e FIIs do IVA
O imbróglio dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) caminha para um desfecho favorável aos cotistas. Após reuniões com representantes do setor e parlamentares, o governo deve garantir que essa classe de investimentos siga isenta dos tributos criados pela reforma tributária do consumo e da prestação de serviços, apurou a EXAME.
Para isso, um projeto de lei complementar de autoria do governo deve ser enviado ao Congresso exclusivamente com essa previsão legal.
Parlamentares que acompanham esse debate defendem que essa é a melhor alternativa para não contaminar o debate. Outra alternativa é emendar o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, da reforma tributária, que aguarda votação no Senado.
Com esse acordo, que depende do envio do projeto, a tendência é que os parlamentares não derrubem o veto presidencial na reforma tributária que já prevê a isenção dos Fiagros e dos FIIs.
Parlamentares e executivos do setor estiveram em Brasília nos últimos dias em reuniões na Advocacia-Geral da União (AGU) e no Ministério da Fazenda para tratar deste assunto.
Em entrevista à EXAME, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o veto partiu da AGU, que entendeu que a caracterização como não contribuinte desses fundos seria equivalente a um benefício fiscal não previsto na Emenda Constitucional 132/2023, que estabeleceu o novo sistema de impostos.
Appy chegou a destacar que a inclusão seria positiva para o setor. “Geralmente, é mais vantajoso para esses fundos serem contribuintes, principalmente por conta da possibilidade de geração de crédito tributário. O próprio setor precisa compreender que, geralmente, essa tributação pode ser benéfica”.
Segundo o secretário, a única exceção ocorre quando o fundo aluga imóveis para pessoas físicas, já que, nesse caso, não há aproveitamento de crédito. No entanto, a maioria dos contratos é firmada com pessoas jurídicas, o que permite a geração desse crédito.
Ainda assim, o responsável pela reforma tributária destacou que o tema será discutido pelo Congresso. “E vamos encontrar uma solução para que o setor se sinta contemplado”, disse.
Fazenda já havia sinalizado mudanças
O Ministério da Fazenda também já havia sinalizado que o texto da reforma tributária seria ajustado para eliminar ruídos no mercado sobre a possibilidade de taxação de operações desses fundos.
Em nota após a sanção da Lei Complementar 214, em janeiro, a pasta ressaltou não visava tributar os fundos de investimento em títulos e valores mobiliários, como ações, renda fixa e multimercado com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“O Ministério da Fazenda sempre defendeu que as aplicações de fundos de investimentos em títulos e valores mobiliários não sejam sujeitas à incidência de IBS e de CBS”, afirmou.
A polêmica começou no dia 16 de janeiro por conta da decisão do governo federal de vetar parte do artigo 26, que estabelece as atividades não contribuintes de IBS e CBS, que formarão o novo Imposto de Valor Agregado (IVA).
O quinto inciso vetado trata dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro). Também ficou de fora os fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei n° 13.800, de 4 de janeiro de 2019 e a possibilidade de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
Ao vetar todo o inciso, tributaristas viram uma brecha para que todos os fundos, incluindo os de investimentos em títulos e valores mobiliários, passassem a ser contribuintes do novo imposto enquanto entidades, como afirmou à EXAME, Gustavo Faria, gestor de Recursos CGA do Grupo Fractal. O que na prática, pode reduzir a rentabilidade para os investidores.
“Embora essa não seja a intepretação do Ministério da Fazenda, caso seja necessário fazer algum ajuste no texto para deixar claro que não há incidência de IBS e CBS sobre as aplicações dos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários, o Ministério da Fazenda irá trabalhar para fazer esse ajuste”, disse a pasta na ocasião.
A tributação de FIIs e Fiagro hoje
Atualmente, os fundos de investimento não são tributados por PIS, Cofins e ISS – que serão substituídos com a reforma tributária –, por não serem considerados contribuintes de tributos sobre consumo.
“Esse modelo dava certa autonomia para o mercado de fundos operar de forma mais simplificada”, disse Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) à EXAME.
Em alguns fundos, os cotistas pagam impostos sobre os ganhos de seus investimentos, mas os próprios fundos não são sujeitos à tributação. Essa tributação em relação aos cotistas é principalmente sob a forma do Imposto de Renda (IR), como nos fundos de renda fixa. Entretanto, nos FIIs e Fiagro, os investidores são isentos de pagar o IR.
No caso, do Fiagro, como mostrou a EXAME, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) lideram o movimento para derrubar o veto.
Fonte: Governo deve enviar ao Congresso projeto de lei complementar para isentar Fiagros e FIIs do IVA | Exame
Do Pix ao Drex, tecnologia facilita transações, mas amplia vigilância sobre o cidadão
Após a controvérsia em torno do Pix, o brasileiro ficou mais atento ao acesso às informações sobre sua vida financeira. No entanto, ainda que leis e normas possam evitar a violação de liberdades da população, a digitalização do dinheiro e das transações – e, portanto, o maior acesso a dados – é um caminho sem volta, segundo especialistas. Do Pix ao Drex, as mesmas tecnologias que agilizam e barateiam o envio de dinheiro para lá e para cá também facilitam o trabalho dos órgãos de fiscalização.
“O dinheiro no Brasil já é digital. O Pix, inclusive, demonstrou aí o grande volume de pessoas que fazem suas transações. Num país onde a violência é tão extrema, andar com dinheiro físico é basicamente pedir para ser roubado”, afirma Carlos Pinto, diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Para além das transferências via Pix, o país deve experimentar nos próximos anos outras novidades – em desenvolvimento pelo Banco Central e a Receita Federal – que facilitarão a vigilância por parte das autoridades, ampliando a preocupação com o eventual cerceamento da liberdade financeira dos cidadãos.
Uma delas é a moeda digital brasileira – o Drex, em desenvolvimento pelo Banco Central. Há também o split payment, a cargo da Receita Federal. Nesse sistema, que deve entrar em vigor em janeiro de 2026, o valor referente aos impostos será imediatamente repassado aos governos federal, estadual e municipal no momento do pagamento de um produto ou serviço. Hoje, esse dinheiro primeiro entra para o caixa da empresa e só depois de feita a contabilidade é repassado.
Fonte: Pix e Drex facilitam transações, mas ampliam vigilância
Metade das notas fiscais no Brasil não cumprem a Lei da Transparência Tributária, aponta estudo
o menos 50% das notas fiscais emitidas no Brasil estão em desacordo com a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012), é o que revela o novo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. A análise, realizada com base em mais de 6,6 milhões de operações fiscais desde 2023, aponta que muitos estabelecimentos ainda falham em informar corretamente os tributos devidos, privando o consumidor de informações essenciais sobre a carga tributária que incide em suas compras e dificultando o entendimento sobre os impostos pagos.
Foto: Divulgação/IBPT
O levantamento do IBPT destaca ainda disparidades regionais no cumprimento da lei. Enquanto estados das regiões Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de falta de transparência, com taxas de conformidade significativamente baixas, o Sudeste tem se destacado positivamente, com cerca de 57% das notas fiscais atendendo aos requisitos de discriminação tributária. Essa variação regional impacta diretamente o acesso do consumidor à informação tributária, criando cenário desigual para o exercício dos direitos dos cidadãos.
Desafios e consequências para os emitentes
O estudo ressalta que a ausência de conformidade com a Lei da Transparência Tributária implica riscos significativos para os estabelecimentos emissores. A Legislação determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços sejam discriminados nas notas ou, de forma alternativa, exibidos em cartazes visíveis no ponto de venda. No entanto, na prática, a adoção dessa medida informativa é rara, tornando a falta de transparência uma prática comum e passível de sanções pelo Procon, caso seja identificada como prejudicial ao consumidor.
Fonte: Metade das notas fiscais no Brasil não cumprem a Lei da Transparência Tributária, aponta estudo
Confira mais clippings do IBPT.
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